Para buscar outras legislações, acesse a página da Gerência de Atos Legislativos.
Para acessar Decretos e Leis Complementares referentes ao Incaper:
Listagem de Decretos e Leis Complementares
Instrução de Serviço n184-P
Promoção por senioridade para os servidores promovidos pelo critério de seleção
Decreto nº1316 - Regulamento Geral do Incaper
Lei Complementar 244/2002
Decreto 3414-R / 2013
Lei Complementar nº596
Decreto 1469-R
Lei Complementar 408/ 2007
Altera Lei Complementar nº214
LEI COMPLEMENTAR Nº 194
Lei Complementar nº187
Lei Complementar nº 46 de 31/01/1994
Lei Complementar nº442
Requerimento de aposentadoria voluntária
Lei Complementar nº697
Lei 9652/ 2011
Lei Complementar 282/ 2004
Lei Complementar 342/ 2005
Lei Complementar 442/ 2008
Lei Complementar 500/ 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 539
LEI COMPLEMENTAR Nº 596
Incorporação da EMCAPA pela EMATER
Instrução de Serviço nº 006-N de 15 de Julho de 2014
Instrução de Serviço n° 072-P
Instrução de Serviço n° 066-P
Instrução de Serviço n° 070-P