Governo do Estado do Espírito Santo
Leis
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Lei N° 9652/ 2011
Estabelece isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo.
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15/03/2017 | 32 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 636/2012
Promoção por senioridade para os servidores promovidos pelo critério de seleção
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27/06/2016 | 431 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 244/ 2002
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER e dá outras providências
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27/06/2016 | 11648 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 596
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 244/2002, e na Lei Complementar nº 442/2008.
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27/06/2016 | 183 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 408/ 2007
Reestrutura os vencimentos do Quadro Comissionado Especial - QCE e dá outras providências.
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27/06/2016 | 1558 kB | Baixar | |
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Altera Lei Complementar N° 214
Altera a composição do Anexo IV da Lei Complementar 194, de 04 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
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27/06/2016 | 149 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 194
Dispõe sobre a transformação da Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – EMCAPER em Autarquia e dá outras providências.
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27/06/2016 | 604 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 187
Estabelece mudança de regime para os servidores públicos da administração direta e autárquica do Estado.
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27/06/2016 | 951 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 46 de 31/01/1994
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.
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27/06/2016 | 724 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 442/ 2008
Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os Servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural INCAPER.
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15/03/2017 | 173 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 697
Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER e dá outras providências.
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15/03/2017 | 218 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 282/ 2004
Unifica e reorganiza, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Espírito Santo.
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27/06/2016 | 165 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 342/ 2005
Altera a redação dos Anexos III e IV da Lei Complementar n° 244, de 27.6.2002 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER e dá outras providências.
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15/03/2017 | 194 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 442/ 2008
Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os Servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural INCAPER.
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15/03/2017 | 173 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 500/ 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46.
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27/06/2016 | 98 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 539
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 282.
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27/06/2016 | 85 kB | Baixar | |
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Lei Complementar N° 596
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 244/2002, e na Lei Complementar nº 442/2008.
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27/06/2016 | 183 kB | Baixar | |
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Lei Complementar Nº 1.071, de 20 de Dezembro de 2023
Cria o quadro comissionado de direção da Administração Indireta - DAF do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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10/05/2024 | 421 kB | Baixar |
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