Legislação
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Para acessar Decretos e Leis Complementares referentes ao Incaper:
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI N° 2.821 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973
Instituição da Empresa Capixaba de Pesquisa Agropecuária (EMCAPA).12/06/2025 pdf 155 KB Baixar LEI N° 3.006 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975
Cria a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo (EMATER).12/06/2025 pdf 154 KB Baixar Lei N° 9652/ 2011
Estabelece isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo.15/03/2017 pdf 32 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a transformação da Empresa Capixaba de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural – Emcaper em AUTARQUIA e dá outras providências.27/06/2016 pdf 604 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 697 DE 29 DE MAIO DE 2013
Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Incaper - e dá outras providências.15/03/2017 pdf 218 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 886 DE 04 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei Complementar Nº 194 de 04 de dezembro de 2000 no que diz respeito à estrutura administrativa do Incaper e à composição do Conselho de Administração do Incaper.12/06/2025 pdf 425 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2002
Dispõe sobre o plano de cargos e salários do Incaper.27/06/2016 pdf 11 MB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 889 DE 04 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre regras de promoção por titulação para a carreira de Agente de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento Rural do Incaper - e dá outras providências.12/06/2025 pdf 592 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 442 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o plano de carreira para os servidores do Incaper.15/03/2017 pdf 174 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 1.095 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera os dispositivos da LC 697 de 29 de maio de 2013 - que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Incaper - e dá outras providências (alteração de estrutura administrativa).12/06/2025 pdf 212 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 1.036 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Altera o anexo IV da LC 697 de 29 de maio de 2013 e dá outras providências (descrição sumária dos cargos de Agente de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento Rural - Agente de Extensão em Desenvolvimento Rural e Técnico em Desenvolvimento Rural - integrantes do Quadro de Servidores do Incaper).12/06/2025 pdf 223 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 1.071 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria o quadro comissionado de direção da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.10/05/2024 pdf 422 KB Baixar Lei Complementar N° 636/2012
Promoção por senioridade para os servidores promovidos pelo critério de seleção.27/06/2016 pdf 432 KB Baixar Lei Complementar N° 596
- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 244/2002 - e na Lei Complementar nº 442/2008 (reestruturação do quadro de provimento efetivo do Incaper).27/06/2016 pdf 183 KB Baixar Lei Complementar N° 408/ 2007
Reestrutura os vencimentos do Quadro Comissionado Especial - QCE e dá outras providências.27/06/2016 pdf 2 MB Baixar Altera Lei Complementar N° 214
Altera a composição do Anexo IV da Lei Complementar 194 - de 04 de dezembro de 2000 e dá outras providências (alteração da nomenclatura dos cargos da alta administração do Incaper).27/06/2016 pdf 150 KB Baixar Lei Complementar N° 187
Estabelece mudança de regime para os servidores públicos da administração direta e autárquica do Estado.27/06/2016 pdf 952 KB Baixar Lei Complementar N° 46 de 31/01/1994
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta - das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo - de qualquer dos seus Poderes - e dá outras providências.27/06/2016 pdf 725 KB Baixar Lei Complementar N° 282/ 2004
Unifica e reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Espírito Santo.27/06/2016 pdf 166 KB Baixar Lei Complementar N° 342/ 2005
Altera a redação dos Anexos III e IV da Lei Complementar n° 244 - de 27.6.2002 - que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Instituto Capixaba de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER e dá outras providências.15/03/2017 pdf 195 KB Baixar Lei Complementar N° 500/ 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 (questões afetas ao estágio probatório já consolidados na norma matriz – LC nº 46/1994).27/06/2016 pdf 99 KB Baixar Lei Complementar N° 539
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 282 (alterações e reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo).27/06/2016 pdf 85 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução de Serviço N° 084-P - de 07 de julho de 2016
Institui um grupo de trabalho para analisar e propor a organização das atividades técnico-científicas no Incaper.20/07/2016 pdf 5 MB Baixar Instrução de Serviço Nº 006-N de 15 de Julho de 2014
Estabelecer os horários de expediente das unidades do Instituto Capixaba de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER15/03/2017 pdf 178 KB Baixar Instrução de Serviço N° 072-P
Aprova a escala de férias dos servidores do Incaper para o exercício de 2021.08/02/2021 pdf 496 KB Baixar Instrução de Serviço N° 066-P
Aprova a escala de férias dos servidores do Incaper para o exercício de 2022.08/12/2021 pdf 373 KB Baixar Instrução de Serviço n° 070-P
Aprova a escala de férias dos servidores do Incaper para o exercício de 2023.28/11/2022 pdf 814 KB Baixar Instrução de Serviço N° 002-N
Confere o Art. 11 da Lei Complementar 194 - de 04/12/2000 e suas alterações constantes na LC 886 de 04/04/2018 e LC 894 de 06/04/2018.28/09/2023 pdf 815 KB Baixar Instrução de Serviço n° 008-N DIO
Fica estabelecido que os trabalhos realizados pelos servidores efetivos do INCAPER fora do expediente normal somente serão reconhecidos como hora extraordinária se autorizados previamente pela Chefia Imediata - de acordo com o artigo 21 - caput da Lei Complementar nº 46 - de 31 de janeiro de 1994.23/11/2023 pdf 194 KB Baixar Instrução de Serviço n° 008-N
Fica estabelecido que os trabalhos realizados pelos servidores efetivos do INCAPER fora do expediente normal somente serão reconhecidos como hora extraordinária se autorizados previamente pela Chefia Imediata - de acordo com o artigo 21 - caput da Lei Complementar nº 46 - de 31 de janeiro de 1994.23/11/2023 pdf 260 KB Baixar Instrução de Serviço n° 063-P
Aprova a escala de férias dos servidores do Incaper para o exercício de 2024.24/11/2023 pdf 683 KB Baixar Instrução de Serviço N° 003-N - de 29 de Abril de 2024_DIOES
O Diretor Geral do Instituto Capixaba de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER - Autarquia Estadual - no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11 da LC 194 - de 04/12/2000 - com fundamento na LC 46 - de 31/01/1994 - na Lei Federal nº 9.503 - de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na Portaria 52-R - de 13/09/2010 - da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER).30/04/2024 pdf 132 KB Baixar Instrução de Serviço N° 003-N - de 29 de Abril de 2024
O Diretor Geral do Instituto Capixaba de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER - Autarquia Estadual - no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11 da Lei Complementar 194 - de 04 de dezembro de 2000 - com fundamento na Lei Complementar nº 46 - de 31 de janeiro de 1994 - na Lei Federal nº 9.503 - de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na PORTARIA N.º 52-R - de 13 de setembro de 2010 - da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER).30/04/2024 pdf 102 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 096-2024 - Aprovar a Escala Férias - exercício 2025
Aprovar - de acordo com o Art. 115 da Lei Complementar nº 46/94 - a Escala de Férias dos servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper para o exercício de 2025.12/12/2024 pdf 98 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 096-P - Férias Regulamentares - Exercício 2025
Aprovar - de acordo com o Art. 115 da Lei Complementar nº 46/94 - a Escala de Férias dos servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper para o exercício de 2025.12/12/2024 pdf 1 MB Baixar Instrução de Serviço N°. 002-N - de 31 de janeiro de 2025
Aprova a regulamentação dos procedimentos para elaboração - execução e monitoramento do Plano de Contratação Anual (PCA) - no âmbito do Instituto de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural – Incaper e designa os membros do Grupo Gestor.03/02/2025 pdf 715 KB Baixar Instrução de Serviço N°. 003-N - de 31 de janeiro de 2025
Ratifica o Código de Ética e Conduta dos Servidores do Incaper - bem como o Regimento Interno da Comissão de Ética e Conduta.04/02/2025 pdf 2 MB Baixar Instrução de Serviço N° 001-N - de 24 de março de 2021
Institui abono aniversário.13/06/2025 pdf 197 KB Baixar Instrução de Serviço N° 002-N - de 06 de julho de 2021
Instituir a Unidade de Referência em Qualidade de Café Conilon do Norte.13/06/2025 pdf 136 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 003-N - de 12 de agosto de 2021
Delegação de competência aos Gerentes e Coordenador.13/06/2025 pdf 222 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 004-N - de 17 de agosto de 2021
Delegação de competência aos Gerentes e Coordenador.13/06/2025 pdf 173 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 001-N - de 13 de julho de 2022
Autorizar a formalização da associação do INCAPER à ASBRAER.13/06/2025 pdf 196 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 002-N - de 13 de julho de 2022
Autorizar a formalização da associação do INCAPER ao CONSEPA.13/06/2025 pdf 213 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 003-N - de 20 de julho de 2022
Secont e Incaper.13/06/2025 pdf 405 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 004-N - de 29 de julho de 2022
Instituir a Unidade Executora de Controle Interno (UECI).13/06/2025 pdf 340 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 005-N - de 11 de agosto de 2022
Designar Gerente de Pessoas para documentos relativos à contratação de estagiários no programa Jovens Valores.13/06/2025 pdf 214 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 007-N - de 14 de dezembro de 2022
Expediente dia 16/12/22.13/06/2025 pdf 133 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 008-N - de 15 de dezembro de 2022
Institui o Conselho Editorial - Aprova Política Editorial e Regimento Interno CEI.13/06/2025 pdf 131 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 009-N - de 26 de dezembro de 2022
Torna sem efeito voluntários.13/06/2025 pdf 207 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 001-N - de 06 de março de 2023
Alterar norma de localização.13/06/2025 pdf 5 MB Baixar Instrução de Serviço Nº 003-N - de 13 de julho de 2023
Delegações ao DAF.13/06/2025 pdf 122 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 004-N - de 27 de julho de 2023
Instituir - no âmbito do Incaper - o Programa de Prestação de Serviço Voluntário.13/06/2025 pdf 198 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 007-N - de 08 de novembro de 2023
Instituir o Programa de Teletrabalho do Incaper (PTI).13/06/2025 pdf 393 KB Baixar Instrução de Serviço n° 001-N - de 11 de janeiro de 2024
Instituir o Programa de Teletrabalho do Incaper (PTI).13/06/2025 pdf 238 KB Baixar Instrução de Serviço n° 002-N - de 12 de abril de 2024
Instituir o Centro de Cafés Especiais do Espírito Santo – CECAFES.13/06/2025 pdf 171 KB Baixar Instrução de Serviço n° 005-N - de 18 de novembro de 2024
Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 001-N – Abono Aniversário.13/06/2025 pdf 166 KB Baixar Instrução de Serviço n° 001-N - de 13 de janeiro de 2025
Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 016-N - publicada em 12 de dezembro de 2011.13/06/2025 pdf 148 KB Baixar Instrução de Serviço n° 006-N - de 24 de julho de 2025
Atualizar o regulamento do Núcleo de Inovação Tecnológica do Incaper - criado pela IS 05-N - de 13 de julho de 2010.24/07/2025 pdf 830 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 125-P - Escala de férias - Exercício 2026
Aprovar - de acordo com o Art. 115 da Lei Complementar nº 46/94 - a Escala de Férias dos servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural – Incaper para o exercício de 2026.18/12/2025 pdf 396 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 001-N - Criar a Comissão Gestão de Crédito Rural
Criar a Comissão de Gestão de Crédito Rural (CGCR).11/06/2026 pdf 154 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 002-N - Ratificar a Norma Incaper x Fundações de Apoio
Ratificar a Norma de Relacionamento entre o Instituto Capixaba de Pesquisa - Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper e as Fundações de Apoio.11/06/2026 pdf 159 KB Baixar Instrução de Serviço Nº 055-P - Férias-prêmio
Conceder direito de gozo a 90 (noventa) dias de férias-prêmio.14/07/2026 pdf 195 KB Baixar Instrução de Serviço N° 053-P - Férias-prêmio - Decreto N° 6374-R/ 2026
Alterar os períodos aquisitivos relativos a férias-prêmio dos servidores.14/07/2026 pdf 383 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Requerimento de aposentadoria voluntária
Requerimento de aposentadoria voluntária.27/06/2016 pdf 196 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4.427 de 22 DE MARÇO 1999
Incorporação da EMCAPA e EMATER.27/06/2016 pdf 975 KB Baixar DECRETO Nº 1.316-R DE 27 DE ABRIL DE 2004
Aprova o Regulamento Geral do Incaper.27/06/2016 pdf 432 KB Baixar DECRETO Nº 1.469-R DE 18 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Incaper.27/06/2016 pdf 2 MB Baixar Decreto N° 3414-R - de 21 de OUTUBRO de 2013
Decreto 3414-R / 2013 - Regulamenta o Art. 54 e o Art. 54-A da Lei Complementar n° 46/ 1994 - alterada pela Lei Complementar n° 715/2013 - e dá outras providências (regulamenta os afastamentos legais dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo).27/06/2016 pdf 985 KB Baixar