Os editais de seleção anuais, de inscrição voluntária, objetivam regulamentar o processo de seleção para os servidores do Incaper interessados na concessão de licença para frequência em curso de pós-graduação stricto sensu.

Esta seleção é um procedimento interno do Incaper e está em consonância com o Decreto nº 5331-R, de 10 de março de 2023, que regulamenta a concessão de licença para frequência em curso de especialização e desenvolvimento profissional, prevista no art. 57, inciso III da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, nas modalidades de pós-graduação stricto sensu, para os servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.