Compreende as Políticas Públicas e Programas Governamentais, entre os quais se destacam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)  e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) .

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

O PAA, programa do Governo Federal, compra alimentos produzidos pela agricultura familiar com dispensa de licitação e destina-os às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como às que são atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

Ele é executado com recursos dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA)  e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) /, em parceria com Estados, municípios e com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 

Modalidades do PAA

Compra com Doação Simultânea: Responsável pela doação de produtos adquiridos da agricultura familiar a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Pode ser acessado por cooperativas e associações de agricultores familiares, sendo R$ 8.000,00 o valor máximo recebido por DAP  física por ano. É executado pela Conab, com recursos do MDS.

Compra com Doação Simultânea (Termo de Adesão): É executada por Municípios, Estados ou Distrito Federal, com recursos do MDS. Podem acessar essa modalidade os agricultores familiares em situação de extrema pobreza, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e assentados. O valor recebido pela venda individual é R$ 8.000,00 por DAP física por ano.

Formação de Estoque: Disponibiliza recursos para que organizações da agricultura familiar formem estoques de produtos para posterior comercialização. Executado pela Conab, com recursos do MDA, pode ser acessada por cooperativas e associações no valor máximo de R$ 8.000,00 por DAP física por ano.

Aquisição de Sementes: Disponibiliza recursos para que agricultores familiares vendam sementes, inclusive crioulas, para os governos Federal, Estadual e Municipal. Através dessa modalidade, o MDS compra sementes das organizações de agricultores e as distribuiu a agricultores em situação de miséria, garantindo renda aos fornecedores e sementes de qualidade aos agricultores. Executado pela Conab, com recursos do MDA, pode ser acessada por cooperativas e associações no valor máximo de R$ 16.000,00 por DAP  física por ano.

Compra Institucional: Compra voltada para o atendimento de demandas regulares de consumo de alimentos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O recurso é proveniente do órgão, entidade ou instituição da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A execução é feita pelos Municípios, Estados, Instituições Federais (via Chamada Pública) e podem participar da modalidade Cooperativas e Associações de agricultores familiares. O valor máximo para comercialização é de R$ 20.000,00 por DAP física por ano.

­­Para saber mais sobre o PAA, clique aqui. 

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

A Lei nº 11.947, de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado aos Estados, Municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)  para o PNAE deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

Via Chamada Pública, os gêneros alimentícios dos agricultores familiares são comprados com recursos governamentais para atenderem às demandas da alimentação escolar de todas as escolas públicas. O agricultor recebe até R$ 20 mil por ano pela venda para cada entidade executora para comercializar por esse programa. O limite é o seu volume de produção.

Para participar das chamadas públicas, o agricultor tem que estar devidamente documentado e seus produtos, se processados, precisam estar legalizados conforme as exigências sanitárias. Suas organizações sociais, precisam estar com todas as documentações corretas e com suas vigências dentro dos prazos exigidos.

Saiba mais: Aquisição de produtos da agricultura familiar para o PNAE 

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