As informações sobre o tratamento de dados pessoais estão previstas no capítulo II da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e no capítulo III do Decreto nº 4.922-R/2021 (Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo … Leia mais