Institui o Comitê Científico Consultivo em Sanidade Apícola (CCCSA), que terá por finalidade oferecer subsídios técnico-científicos ao Departamento de Defesa Animal (DDA), para elaboração de normas e procedimentos relacionados à sanidade do plantel apícola brasileiro e à importação de abelhas e produtos apícolas.

Aprova as Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados.

Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis.

Dispões sobre procedimentos para normatizar a criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do Estado do ES.