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• Direitos do Titular

  15/04/2024 16:28

  Conforme disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos: 1. Confirmação da existência de tratamento O tratamento de dados é qualquer atividade relacionada a da... Leia mais