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DECRETO N° 1777, DE 09/01/2007 - Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente

DECRETO N° 2828-R, DE 15/08/2011 - Prazo de validade das Licenças

DECRETO Nº 2.299_N, de 09/06/1986 - Regulamenta a Lei Nº 3.582,

DECRETO Nº 7.404, DE 23/12/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Instrução Normativa Nº 11 de 17.09.2008_IEMA

Lei N.º 9.264 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas

Lei N° 6.295 de 26.07.2009 -Dispõe sobre a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas do domínio do Estado e dá outras providências

LEI N° 7.058, de 18/01/2002 - Fiscalização, infrações e penalidades

LEI Nº 12.305, DE 2/08/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12/02/1998; e dá outras providências

LEI Nº 3.582, de 03/11/1983 - Dispõe sobre as medidas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado do ES

Lei nº 9.531 - Política Estadual de Mudança Climática

Lei Nº 9.605 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 313 de 29 de outubro de 2002

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 375 , DE 29/08/2006

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 380, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 396, DE 03 DE ABRIL DE 2008

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009